Tag: LEGISLATIVO
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A Lei Complementar nº 213/2025 estabelece um marco regulatório para associações de proteção veicular no Brasil, garantindo segurança jurídica e fiscal [...]
RJ: execução pode ser retomada após término do stay period
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou as regras para credores de empresas em recuperação judicial [...]
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Empresas que enfrentam desafios nas áreas trabalhista, previdenciária e sindical podem se beneficiar de soluções que permitam uma análise preventiva d [...]
Empresas podem monitorar WhatsApps corporativos
Já existe jurisprudência sobre essa prática de mercado. O desafio, no entanto, está na definição de limites para companhias e colaboradores [...]
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O marketing jurídico surge como uma ferramenta essencial para atrair clientes, especialmente após a flexibilização proporcionada pelo Provimento 205/2 [...]
Advogada esclarece dúvidas sobre Amicus Curiae
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A POL apresenta nova plataforma jurídica aos clientes que desejam centralizar suas intimações, movimentações e distribuições processuais em um único a [...]
Sanção do Marco Legal dos Seguros deve modernizar o setor
Novo conjunto de regras estabelece um ambiente mais competitivo e transparente, o que abre novas possibilidades para seguradoras, corretores e consumi [...]
Amanrasa debate mobilidade e qualidade de vida com autoridades de Búzios
O ponto central das discussões foi a necessidade de criar mecanismos para limitar o número de turistas à capacidade da cidade. Todos os presentes conc [...]