ameaças do Senado e as “pegadinhas” do texto aprovado

O fim da escala 6×1, apoiado por 68% dos brasileiros, segundo pesquisa Quaest de 18 de maio, pode estar próximo, mas não está garantido. Mesmo aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara na noite desta quarta-feira, 27 de maio, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a carga horária do trabalhador para 40 horas semanais, sem corte nos salários, e garante dois dias remunerados de descanso na semana ainda tem desafios para virar lei.

O principal deles, no momento, é a articulação entre representantes do setor empresarial com o Senado Federal. Na Câmara, o parecer do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da Comissão Especial que discutia o tema na casa legislativa teve aprovação expressiva. Aprovado pelos membros da comissão por 34 votos favoráveis e 4 contrários, o texto foi colocado para votação no Plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no mesmo dia. A aprovação veio com 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno e 461 a 19 no segundo turno.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto terá que ser aprovado também em dois turnos de votação no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Na terça-feira (26), lideranças empresariais se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes partidários para discutir a tramitação do tema.

O encontro reforçou a expectativa de que o Senado se torne o principal espaço de pressão por alterações no texto aprovado pela Câmara, especialmente a flexibilização da jornada, a negociação individual e o prazo de transição para adaptação setorial. “Esperamos que o Senado avalie ajustes importantes no texto, sobretudo para garantir uma implementação gradual, sustentável e juridicamente segura, preservando a competitividade dos negócios e os empregos, inclusive das Micro e Pequenas Empresas”, afirma o posicionamento da FecomercioSP enviado à Agência Pública.

A proposta atual já prevê um prazo de transição, considerado pelas entidades empresariais, pequeno. Segundo a PEC, a escala de 5 dias de trabalho com dois dias de descanso remunerado e a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 42 horas semanais, passarão a valer 60 dias após a promulgação da Emenda. Já a redução da jornada de 42 horas para 40 horas semanais, com a manutenção da escala 5×2, ocorre 14 meses após a promulgação e publicação da lei.

A entidade afirma na nota que a proposta está sendo discutida “sem o debate técnico necessário”. “A redução abrupta da jornada, sem medidas de compensação e sem avaliação setorial adequada, pode comprometer a competitividade das empresas e afetar diretamente o emprego formal”, reitera.

“Pegadinhas” do texto

Mudanças futuras no texto não são as únicas ameaças à garantia de sossego, pelo menos por dois dias na semana, do trabalhador brasileiro. Isso porque a atual redação da PEC já traz algumas aberturas que podem, no futuro, permitir que essa regra não se aplique a todos.

Para a diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, embora o texto aprovado da proposta contemple parte importante das reivindicações defendidas pelos movimentos sociais, como a redução da jornada sem corte salarial e a previsão de dois dias de descanso, o texto ainda mantém brechas consideradas preocupantes.

Segundo ela, o dispositivo amplia significativamente o espaço para acordos individuais em temas tradicionalmente protegidos pela legislação trabalhista e pela negociação coletiva. Ainda cria regimes distintos de proteção dentro da própria classe trabalhadora.

A crítica da diretora se dirige, principalmente, à ampliação no texto da PEC da figura do trabalhador “hipersuficiente”, criada pela reforma trabalhista de 2017. “A nossa avaliação é que isso é muito negativo, primeiro porque você divide a classe trabalhadora em estatutos de direito distintos”, diz.

A PEC prevê que trabalhadores com ensino superior e salário mensal acima de duas vezes e meia o teto da Previdência, cerca de R$ 21 mil, poderão negociar individualmente com o patrão regras relacionadas à jornada, como horas extras, pausas e controle de ponto.

Na prática, isso cria uma exceção à redução da jornada defendida pela PEC. Embora o texto fixe oficialmente o limite de 40 horas semanais, segundo Marcolino, parte dos trabalhadores poderá continuar submetida a cargas horárias maiores mesmo após a aprovação da mudança constitucional.

“Ainda que sejam trabalhadores com altos salários, eles têm subordinação, são assalariados. Não é porque têm maiores salários e ensino superior que essa assimetria de poder não existe”, argumenta.

A flexibilização prevista não se limita apenas à duração da jornada. Pelo texto, negociações individuais também poderão atingir regras relacionadas a pausas para alimentação e descanso, limites de horas extras e formas de compensação da jornada.

A diretora técnica salienta que a regra tem um potencial de fortalecer a discriminação de gênero. Ela afirma que negociações individuais ignoram diferenças históricas que afetam especialmente mulheres em cargos de chefia ou posições estratégicas.

“30% desses trabalhadores no Brasil são mulheres”, disse. “E as mulheres na nossa sociedade têm um gap, [uma desigualdade histórica de poder nas relações de trabalho]. Não é porque elas têm ensino superior e ganham R$ 21 mil ou mais, que superaram essa assimetria”.

A preocupação envolve também a chamada dupla jornada. Para a diretora, negociações individuais sobre tempo de trabalho podem ampliar pressões para disponibilidade permanente e jornadas mais extensas, sobretudo entre mulheres que acumulam trabalho remunerado e responsabilidades domésticas. “Quando você flexibiliza regras de jornada individualmente, isso não afeta homens e mulheres da mesma forma”, acrescenta.

Outro ponto criticado é a forma como o texto trata os dias de descanso. Embora a proposta tenha ganhado apoio popular associada à escala 5×2, a redação permite que os dois dias de folga sejam concedidos “na média” ao longo do mês, e não necessariamente de maneira consecutiva. “Essa foi uma composição que o relator fez”, explica Marcolino. “O que está no texto é que serão dois dias de descanso semanais, na média, durante um mês”, explica.

A flexibilização surgiu após pressão de empresas que alegaram dificuldade para reorganizar escalas, especialmente em pequenos negócios e setores que funcionam sete dias por semana. A diretora pondera, no entanto, que muitas empresas utilizam a escala 6×1 para operar com menos funcionários e reduzir custos com contratação.

O parecer também cria regras específicas para trabalhadores terceirizados vinculados a contratos com o poder público. Nesses casos, a aplicação da nova jornada poderá depender do aditamento de contratos administrativos já existentes. O argumento apresentado pelo relator é evitar desequilíbrios financeiros em concessões e contratos terceirizados.

Para Marcolino, o mecanismo pode atrasar o acesso à redução da jornada justamente de trabalhadores mais precarizados. “Os trabalhadores terceirizados na administração direta, em várias localidades, têm condições de trabalho bastante precarizadas”, ressalta.

Trabalhadores terceirizados ligados a contratos públicos podem se tornar os últimos a acessar as novas regras previstas pela PEC, portanto, porque terão que aguardar os novos contratos.

O texto também justifica parte da flexibilização como forma de reduzir a pejotização. A lógica apresentada é que, com maior liberdade contratual, empresas deixariam de contratar trabalhadores como pessoa jurídica para escapar de encargos trabalhistas.

Adriana Marcolini contesta essa interpretação. “Os pejotizados não acontecem por iniciativa dos trabalhadores, na grande maioria. Acontecem por iniciativa das empresas”, avalia. Segundo ela, o objetivo continua sendo reduzir custos ligados à folha salarial.