O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu apertar o cerco sobre a elaboração de custos em contratações de serviços contínuos que exigem dedicação exclusiva de mão de obra. Com a publicação do Decreto Judiciário nº 1041/2025, o TJ-BA tornou obrigatório o uso do novo Manual de Preenchimento de Planilhas de Custos e Formação de Preços, documento que passa a integrar todos os editais envolvendo esse tipo de serviço.
Assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, o decreto consolida uma diretriz de padronização e transparência, em linha com as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 14.634/2023. A Corte entende que, pela complexidade dos contratos que dependem de mão de obra exclusiva, os gestores precisam seguir parâmetros claros para evitar distorções, sobrepreços e inconsistências.
O manual será obrigatório para todas as unidades gestoras do TJ-BA a partir de agora. Empresas que já possuem contratos ativos ou que desejam disputar novas licitações também deverão seguir integralmente o modelo, que orienta sobre estruturação dos custos, detalhamento de encargos e critérios para análise de exequibilidade.
A determinação prevê ainda que o documento será parte integrante dos editais, restringindo a margem de manobra das contratadas. Adaptações ao modelo poderão ocorrer, mas somente mediante justificativa formal e vinculada às especificidades do serviço.
As planilhas eletrônicas e o manual completo permanecerão disponíveis no portal oficial do tribunal. A Secretaria de Administração ficará responsável pela atualização periódica do conteúdo, garantindo que as diretrizes acompanhem mudanças legislativas e orientações de órgãos de controle.
A iniciativa reforça o movimento do TJ-BA para fortalecer o compliance interno e elevar o nível de rigor nas contratações públicas, área historicamente vulnerável a falhas, distorções e questionamentos.
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