Tag: LEGISLATIVO
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O projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delaçã [...]
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Saúde suplementar é tema de treinamento jurídico
A saúde suplementar é um setor complexo e em constante evolução, que exige um conhecimento especializado para acompanhar sua regulamentação, inovações [...]
Pacto pela Retomada de Obras da Educação vai investir R$ 4 bi em infraestrutura
Termos das obras serão assinados na abertura do Seminário de Gestores Públicos do Ceará 2024 [...]
