A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos da segunda votação do projeto de privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (2).
Segundo a magistrada, o Legislativo paulistano descumpriu determinação anterior de fazer a votação somente após a realização de todas as audiências públicas e depois de apresentar um estudo de impacto orçamentário.
A decisão anterior, da própria juíza, se deu em apreciação a ação apresentada pelas bancadas do PSOL e do PT.
Na decisão desta sexta-feira (3), a juíza escreveu que a Câmara Municipal realizou a votação desta quinta “desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial”.
O projeto aprovado na quinta-feira autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp nas mãos da iniciativa privada.
Na prática, a decisão dá sinal verde para que a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga com o processo de desestatização da companhia —a capital responde por quase metade do faturamento da Sabesp, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse pelas ações da empresa.
O projeto foi apoiado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que o sancionou no começo da noite, conforme edição extra do Diário Oficial do Município. Nunes é candidato à reeleição no pleito municipal em outubro.
A sessão realizada nesta quinta-feira foi marcada por protestos e contestação na Justiça. Isso porque, minutos após o início da discussão no plenário, a juíza Toyoshima emitiu uma decisão que causou polêmica entre os parlamentares.
Em sua manifestação, ela destacou que a votação na Câmara não poderia acontecer sem o cumprimento de obrigações judiciais recentes. No entanto, os efeitos dessa decisão deixaram dúvidas.
Para a oposição, a sessão deveria ser suspensa a partir da manifestação da magistrada. Já os vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que a decisão do TJSP não suspendia a sessão.
“A Justiça, em momento algum, suspendeu a votação […]. A liminar dela preconizava que nós deveríamos ofertar a ela o impacto orçamentário, e o mesmo se encontra nos autos no processo dela”, disse o presidente da Câmara, Milton Leite, à imprensa, após a votação.
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