Caso Marielle: Câmara terá que decidir se mantém ou revoga prisão de Chiquinho Brazão; entenda o trâmite

PF prendeu irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, como supostos mandantes. Câmara pode avaliar prisão do deputado ainda esta semana. A Câmara dos Deputados deve ser chamada a decidir, ainda nesta semana, se mantém ou revoga a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ) – detido neste domingo (24) como um dos supostos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) em 2018.
Além de Chiquinho, foram presos o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio; e Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio à época do crime.
O que dizem as defesas dos alvos da operação
Como deputado, Chiquinho Brazão tem foro privilegiado – o que, entre outras coisas, envia a investigação e um eventual julgamento para as mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).
O art. 53 da Constituição diz que:
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
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Como vai funcionar?
Na prática, vai funcionar assim:
o Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou as prisões, envia um comunicado à Câmara dos Deputados em até 24 horas;
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), define uma data para levar o tema ao plenário;
todos os deputados votam, e a votação é aberta e nominal – ou seja, sem sigilo de como se posicionou cada parlamentar;
a prisão só é revogada se houver 257 votos nesse sentido, a chamada “maioria absoluta”;
o resultado é comunicado ao STF, que toma eventuais medidas necessárias para cumprir a decisão.
Segundo a assessoria de Arthur Lira, a data da sessão em plenário ainda será marcada.
Em casos similares nos últimos anos – as prisões de Wilson Santiago, derrubada pela Câmara em 2020, e de Daniel Silveira, mantida em 2021 –, a presidência da Câmara levou o tema a plenário já na sessão seguinte.
Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi apresentado já em plenário, em razão da urgência, e votado.
A defesa do deputado pode usar a palavra por três vezes, em falas de até 15 minutos cada: antes da leitura do relatório, após a leitura e após a discussão em plenário.
A resolução, seja para manter ou para revogar a prisão, é anunciada na própria sessão.