Maioria do STF vota para invalidar lei do Paraná que facilita porte de armas para CACs | Política

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Maioria do STF vota para invalidar lei do Paraná que facilita porte de armas para CACs | Política

Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais tratassem do tema.

Fonte: clique aqui.

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