Justiça do Rio suspende pagamento de R$ 581 mil a Domingos Brazão

HomeInternacional

Justiça do Rio suspende pagamento de R$ 581 mil a Domingos Brazão

Quantia é referente a férias acumuladas durante período em que o ex-conselheiro esteve afastado do TCE-RJ por ser investigado por corrupção

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu nesta 2ª feira (1º.abr.2024) que Domingos Brazão, apontado pela Polícia Federal como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, receba R$ 581 mil de férias acumuladas como conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Eis a íntegra da decisão (PDF – 108 kB).

Durante o período em questão, de 420 dias, Brazão estava afastado da função por ter sido preso por corrupção em 2017. Ele só teve autorização para retomar as atividades em 2022, no entanto, recebeu salário e benefícios integralmente até então.

O pedido inicial, protocolado pelo deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ). A decisão da juíza Georgia Vasconcelos considera que, enquanto servidor, o pagamento não está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro.

O Artigo 11, que define as condições para que um servidor seja considerado em exercício, mesmo estando afastado, diz em seus incisos 9 e 10: “recolhimento à prisão, se absolvido afinal” e “suspensão preventiva, se inocentado afinal”, respectivamente.

É exigida a absolvição/inocência do servidor público, o que ainda não ocorre, porque não se tem notícia do julgamento dos processos que culminaram no afastamento do conselheiro”, pondera a decisão. O processo em questão tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

O pedido também sinaliza a urgência da intimação do TCE-RJ, uma vez que os pagamentos estão perto de serem efetivados. A decisão deve ser cumprida em até 24h.

Domingos Brazão está preso preventivamente por ser apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018. Os outros 2 envolvidos são o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão; e ao chefe da Polícia Civil do Estado, Rivaldo Barbosa.

Fonte: clique aqui.

Você gostou desse conteúdo? Compartilhe!

COMMENTS