Caso Boate Kiss: recurso contra anulação de condenações chega ao STF | Política

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Caso Boate Kiss: recurso contra anulação de condenações chega ao STF | Política

Quando determinou o envio do caso ao Supremo, o ministro Og Fernandes concluiu que o posicionamento adotado pela Sexta Turma, em tese, revela possível divergência com a jurisprudência do STF. O vice-presidente do STJ também apontou que a discussão possui caráter constitucional e, portanto, deve ser levada à Suprema Corte.

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